Portal da Transparência

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
035/2022	07/11/2022	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da lei de acesso a informação – LAI (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) – ouvidoria (SIC), e dá outras providências.	Visualizar

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