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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

TACARATU - PE

Acervo de Leis

Data Situação Assunto Anexo(s)
01 31/12/1955 Vigente Lei N° 01/1956 Visualizar
02 31/12/1955 Vigente Lei N° 02/1956 Visualizar
03 31/12/1956 Vigente Lei N° 03/1956 Visualizar
04 31/12/1956 Vigente Lei N° 04/1956 Visualizar
05 31/12/1956 Vigente Lei N° 05/1956 Visualizar
06 31/12/1956 Vigente Lei N° 06/1956 Visualizar
07 31/12/1956 Vigente Lei N° 07/1956 Visualizar
08 31/12/1956 Vigente Lei N° 08/1956 Visualizar
09 31/12/1956 Vigente Lei N° 09/1956 Não informado
10 e 11 31/12/1956 Vigente Lei N° 10 e 11 /1956 Visualizar
12 31/12/1956 Vigente Lei N° 12/1956 Visualizar
13 31/12/1956 Vigente Lei N° 13/1956 Visualizar
14 31/12/1956 Vigente Lei N° 14/1956 Visualizar
15 31/12/1956 Vigente Lei N° 15/1956 Visualizar
16 31/12/1956 Vigente Lei N° 16/1956 Visualizar
17 31/12/1956 Vigente Lei N° 17/1956 Visualizar
18 31/12/1956 Vigente Lei N° 18/1956 Visualizar
19 31/12/1957 Vigente Lei N° 19/1957 Visualizar
20 31/12/1957 Vigente Lei N° 20/1957 Visualizar
21 31/12/1957 Vigente Lei N° 21/1957 Visualizar
22 31/12/1957 Vigente Lei N° 22/1957 Visualizar
23 31/12/1957 Vigente Lei N° 23/1957 Visualizar
24 31/12/1957 Vigente Lei N° 24/1957 Visualizar
25 31/12/1957 Vigente Lei N° 25/1957 Visualizar
26 31/12/1957 Vigente Lei N° 26/1957 Não informado
27 31/12/1957 Vigente Lei N° 27/1957 Visualizar
28 31/12/1957 Vigente Lei N° 28/1957 Visualizar
29 31/12/1957 Vigente Lei N° 29/1957 Visualizar
30 31/12/1957 Vigente Lei N° 30/1957 Visualizar
31 31/12/1957 Vigente Lei N° 31/1957 Visualizar
32 31/12/1957 Vigente Lei N° 32/1957 Visualizar
33 e 34 31/12/1957 Vigente Lei N° 33 e 34/1957 Visualizar
35 31/12/1957 Vigente Lei N° 35/1957 Visualizar
36 31/12/1958 Vigente Lei N° 36/1958 Visualizar
37 31/12/1958 Vigente Lei N° 37/1958 Visualizar
38 31/12/1958 Vigente Lei N° 38/1958 Visualizar
39 31/12/1958 Vigente Lei N° 39/1958 Visualizar
40 31/12/1958 Vigente Lei N° 40/1958 Visualizar
1.507 09/09/2025 Vigente Lei N° 1.507/2025, DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LINDOMAR DO NASCIMENTO CERQUEIRA Visualizar
1506 03/09/2025 Vigente Lei N° 1.506/2025 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE HÉLIO ROBERTO COSTA, EM CARAIBEIRAS Visualizar
1.505 03/09/2025 Vigente Lei N° 1.505/2025 DISPÕE PARA O SÃO JOÃO DE TACARATU Visualizar
1.504 04/08/2025 Vigente Lei N° 1.504/2025 PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 2025 Visualizar
1.503 16/06/2025 Vigente Lei N° 1.503/2025 AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR A PERMUTA DE IMÓVEL Visualizar
1.502 19/06/2025 Vigente Lei N° 1.502/2025 DENOMINADA QUADRA POLISPORTIVA JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO Visualizar
1.501 13/05/2025 Vigente Lei N° 1.501/2025 Visualizar
1.500 13/05/2025 Vigente Lei N° 1.500/2025 AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA Visualizar
1.499 13/05/2025 Vigente Lei N° 1.499/2025 DÁ DENOMINAÇÃO PRAÇA ANTENOR GOMES DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE CARAIBEIRAS Visualizar
1.498 13/05/2025 Vigente Lei N° 1.498/2025 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL 025 Visualizar
1.497 17/03/2025 Vigente Lei N° 1.497/2025 EMENTA - REAJUSTA O VENCIMENTO DOS AGENTES DE ACS E ACE Visualizar
1.496 19/02/2025 Vigente Lei N° 1.496/2025 ESTABELECE O SALÁRIO MINIMO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO Visualizar
1.495 19/02/2025 Vigente Lei N° 1.495/2025 LOA 2025 Visualizar
1.494 11/12/2024 Vigente Lei N° 1.494/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar
1.493 01/01/2025 Vigente Lei N° 1.493/2024 PPA 2022-2025 Visualizar
1.492 10/12/2024 Vigente Lei N° 1.492/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar
1.491 01/11/2024 Vigente Lei N° 1.491/2024 EMENTA DENOMINA PRAÇA HELENA TEREZA DO NASCIMENTO Visualizar
1.490 24/10/2024 Vigente Lei N° 1.490/2024 EMENTA REFIS TACARATU 2024 Visualizar
1.489 24/10/2024 Vigente Lei N° 1.489/2024 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar
1.488 01/10/2024 Vigente Lei N° 1.488/2024 LDO 2025 Visualizar
1.487 29/08/2024 Vigente Lei N° 1.487/2024 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2024 LEI ALDIR BLANC Visualizar
1.486 29/08/2024 Vigente Lei N° 1.486/2024 CRIA O CMPC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Visualizar
1.485 17/07/2024 Vigente Lei N° 1.485/2024 REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Visualizar
1.484 17/07/2024 Vigente Lei N° 1.484/2024 FIXA OS SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Visualizar
1.483 17/07/2024 Vigente Lei N° 1.483/2024 FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO Visualizar
1.482 17/07/2024 Vigente Lei N° 1.482/2024 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Visualizar
1.481 17/07/2024 Vigente Lei N° 1.481/2024 - INSTITUI CARTERIRA DE IDENTIFICAÇÃO A PESSOAS - CIPTEA Visualizar
1.480 17/07/2024 Vigente Lei N° 1.480/2024 INSTITUI PROCEDIMENTOS SUPLEMENTARES A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA Visualizar
1.479 22/04/2024 Vigente Lei N° 1.479/2024 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNIPAL VIGENTE Visualizar
1.478 22/04/2024 Vigente Lei N° 1.478/2024 REAJUSTE DO PISO DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTE ÀS ENDEMIAS Visualizar
1.477 22/04/2024 Vigente Lei N° 1.477/2024 ESTABELECE SALARIO MINIMO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO Visualizar
1.476/2023 15/12/2023 Vigente Lei N° 1.476/2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar
1.475/2023 15/12/2023 Vigente Lei N° 1.475/2023 - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL Visualizar
1.474/2023 15/12/2023 Vigente Lei N° 1.474/2023 - PROGRAMA PREVINE BRASIL Visualizar
1.473/2023 21/12/2023 Vigente Lei N° 1.473/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Visualizar
1.472/2023 26/12/2023 Vigente LOA 2024 Visualizar
1.471/2023 26/12/2023 Vigente Lei N° 1.471/2023 - REVISÃO DO PPA 2022-2025 Visualizar
1.470/2023 06/11/2023 Vigente Lei N° 1.470/2023 - DENOMINA DE TRAVESSA AMRLEN FERRAZ CAVALCANTE Visualizar
1.469/2023 06/11/2023 Vigente Lei N° 1.469/2023 - DENOMINA DE TRAVESSA ARTUR RODRIGUES LIMA Visualizar
1.468/2023 09/11/2023 Vigente Lei N° 1.468/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023 Visualizar
1.466/2023 15/12/2023 Vigente Lei N° 1.466/2023 DENOMINA TRAVESSA MARIA TERTULIANA DE ARAÚJO Visualizar
1.465/2023 05/10/2023 Vigente Lei N° 1.465/2023 DENOMINA DE RUA MARIAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Visualizar
1.464/2023 15/09/2023 Vigente Lei N° 1.464/2023 REPASSE DE RECURSOS AOS AGENTES DE ENFERMAGEM Visualizar
1.463/2023 05/10/2023 Vigente Lei N° 1.463/2023 - LDO 2024 Visualizar
1.461/2023 05/10/2023 Vigente Lei N° 1.461/2023 INSTITUTO MANOEL TEXEIRA CAMPOS Visualizar
1.460/2023 27/07/2023 Vigente Lei N° 1.460/2023 - DENOMINA DE PRAÇA MARIA JOSÉ DA SILVA Visualizar
1.459/2023 26/07/2023 Vigente Lei N° 1.459/2023 - DENOMINA IMÓVEL MUNICIPAL MARIA SOLANGE DE ARAÚJO Visualizar
1.458/2023 26/07/2023 Vigente Lei N° 1.458/2023 - DENOMINA DE RUA MANOEL DUQUE CORREIA Visualizar
1.457/2023 07/06/2023 Vigente Lei N° 1.457/2023 - REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Visualizar
1.456/2023 07/06/2023 Vigente Lei N° 1.456/2023 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAIS Visualizar
1.455/2023 07/06/2023 Vigente Lei N° 1.455/2023 - DENOMINA PRAÇA SEVERENO ARAÚJO SOBRINHO Visualizar
1.454/2023 07/06/2023 Vigente Lei N° 1.454/2023 DENOMINA RUA MARIA DOS PRAZERES Visualizar
1.453/2023 24/05/2023 Vigente Lei N° 1.453/2023 - RECONHECE OS CAMPEONATOS DE FUTEBOL Visualizar
1.452/2023 07/06/2023 Vigente Lei N° 1.452/2023 - DENOMINA DE RUA MANOEL CORREIA LIMA Visualizar
1.451/2023 05/05/2023 Vigente Lei N° 1.451/2023 - DENOMINA PRAÇA JOSÉ ANTONIO AUDES Visualizar
1.450/2023 05/05/2023 Vigente Lei N° 1.450/2023 - DENOMINA TRAVESSA AMBROZINA MARIA DA SILVA Visualizar
1.449/2023 21/03/2023 Vigente Lei N° 1.449/2023 - ESTABELECE O NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS Visualizar
1.448/2023 05/05/2023 Vigente Lei N° 1.448/2023 - ESTABELECE SALÁRIO MINIMO LEGISLATIVO Visualizar
1.448/2023 05/05/2023 Vigente Lei N° 1.448/2023 - ESTABELECE SALÁRIO MINIMO-LEGISLATIVO Visualizar
1.514/2025 28/10/2025 Vigente LEI Nº1.514-2025, NO ÂMBITO MUNICIPAL, PROIBE COMPRA E VENDA E A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, ORIGINÁRIOS DE PRO Visualizar
1513/2025 28/10/2025 Vigente LEI Nº1.513/2025, CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE TACARATU-PE Visualizar
1.512/2025 28/10/2025 Vigente LEI Nº1.512-2025, AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS FILANTRÓPICAS SE Visualizar
1.515/2025 06/11/2025 Vigente LEI Nº1.515/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTA Visualizar
1.518/2025 28/11/2025 Vigente LEI Nº1.518-2025, INSTITUI POLITICA PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO Visualizar
1.516/2025 28/11/2025 Vigente LEI Nº1.516-2025, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 PPA 2026 Visualizar
1.517/2025 26/11/2025 Vigente LEI Nº1.517-2025, AUTORIZA REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL PARTICULAR Visualizar
1.440/2022 12/12/2022 Vigente LEI N° 1.440/2022 - LOA 2023 Visualizar
1.441/2022 08/12/2022 Vigente LEI N° 1.441/2022- CUJA EMENTA CRIA O CONSELHO DA PESSOA IDOSA Visualizar
1.442/2022 08/12/2022 Vigente LEI N° 1.442/2022- CUJA EMENTA INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL-CMDPI Visualizar
1.443/2022 16/12/2022 Vigente LEI N° 1.443/2022 - DENOMINA AV.HERMINIA MENEZES DUQUE Visualizar
1.444/2022 16/12/2022 Vigente LEI N° 1.444/2022 - DENOMINA RUA ANTONIO CARLOS M.DUQUE Visualizar
1.445/2022 16/12/2022 Vigente LEI N° 1.445/2022 - DENOMINA RUA MARIA JULIA DA CONCEICAO Visualizar
1.446/2022 16/12/2022 Vigente LEI N° 1.446/2022- DENOMINA RUA BALBINA MARIA DO NASCIMENTO Visualizar
1.447/2022 16/12/2022 Vigente LEI N° 1.447/2022 - DENOMINA RUA SEBASTIAO RODRIGUES MAJOR Visualizar
1434/2022 04/10/2025 Vigente LEI N° 1434/2022 - DENOMINA DE RUA DJANIRA JOSINA DIAS Visualizar
1.420/2022 22/02/2022 Vigente LEI PROMULGADA N° 1.420/2022- EMENTA ESTABELECE SALARIO MINIMO DO PODER LEGISLATIVO Visualizar
1.422/2022 12/04/2022 Vigente LEI SANCIONADA N° 1.422/2022- DENOMINA DE AV. DARIO FERRAZ DE SA Visualizar
1.428/2022 02/08/2022 Vigente LEI SANCIONADA N° 1.428/2022- PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAUDE Visualizar
1.439/2022 08/12/2022 Vigente LEI N° 1.439/2022- PPA 2022-2025 Visualizar
1.424/2022 12/04/2022 Vigente LEI MUNICIPAL N° 1.424/2022- QUE DISPOE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO Visualizar
1.421/2022 15/03/2022 Vigente LEI N° 1.421/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO DE CREDITOS FISCAIS - REFIS Visualizar
1.425/2022 19/04/2022 Vigente LEI N° 1.425/2022- CRIA PROGRAMA DE ENSENTIVO A APOSENTADORIA Visualizar
1.426/2022 22/06/2022 Vigente LEI N° 1.426/2022- EMENTA ALTERA VALORES DE DIARIAS Visualizar
1.427/2022 22/06/2022 Vigente LEI N° 1.427/2022- EMENTA ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar
1.429/2022 16/08/2022 Vigente LEI N° 1.429/2022- FICA DENOMINADA RUA MARIA ZELIA C.FERRAZ Visualizar
1.430/2022 16/08/2022 Vigente LEI N° 1.430/2022- FICA DENOMINADA AV.MANOEL SIQUEIRA DE ARAUJO Visualizar
1.431/2022 16/08/2022 Vigente LEI N° 1.431/2022 - REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR Visualizar
1.432/2022 30/08/2022 Vigente LEI N° 1.432/2022 - LDO 2023 Visualizar
1.433/2022 30/08/2022 Vigente LEI N° 1.433/2022 - SUPLEMENTACAO Visualizar
1.435/2022 04/10/2022 Vigente LEI N° 1.435/2022- DENOMINA DE AV.ANA VALENCA DUQUE Visualizar
1.437/2022 22/11/2022 Vigente LEI N° 1.437/2022- DENOMINA CAMPO SOCIETY PREFEITO JOSE GERSON Visualizar
1.438/2022 22/12/2022 Vigente LEI N° 1.438/2022- DENOMINA RUA MANOEL GOMES DE SA Visualizar
1.423/2022 12/04/2022 Vigente LEI MUNICIPAL N° 1.423/2022- DENOMINA DE AV. JOSE DUQUE CAVALCANTE DE LIMA Visualizar
1.410/2021 14/07/2021 Vigente LEI SANCIONADA N° 1.410/2021 - INSTITUI POR LEI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO Visualizar
1.412/2021 28/08/2021 Vigente LEI SANCIONADA N° 1.412/2021 - CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR Visualizar
1.408/2021 30/07/2021 Vigente LEI PROMULGADA N° 1.408/2021 - LDO 2022 Visualizar
1.409/2021 10/09/2021 Vigente LEI PROMULGADA N° 1.409/2021 - DENOMINA NOME DE RUA Visualizar
1.407/2021 17/09/2021 Vigente LEI SANCIONADA N° 1.407/2021 - CREDITO SUPLEMENTAR Visualizar
1.413/2021 09/09/2021 Vigente LEI N° 1.413/2021 - ESTMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2022 Visualizar
1.415/2021 23/11/2021 Vigente LEI N° 1.415/2021- Dispõe sobre Estagio de Estudantes Visualizar
1.416/2021 23/11/2021 Vigente LEI N° 1.416/2021 - DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO PPA 2022-2025 Visualizar
1.417/2021 07/12/2021 Vigente LEI N° 1.417/2021 - DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA CONCESSAO DE ABONO DA EDUCACAO Visualizar
1.418/2021 15/12/2021 Vigente LEI N° 1.418/2021 - DENOMINA DE AV. JOAO CORREIA DUQUE Visualizar
1.419/2021 15/12/2021 Vigente LEI N° 1.419/2021 - ADOCAO DE POLITICA PUBLICA DE ASSISTENCIA DE COMBATE A POBREZA MENSTRUAL Visualizar
1.403/2021 23/03/2021 Vigente LEI N° 1.403/2021 - RETIFICA PROTOCOLO DE INTEÇÕES FIRMADOS ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS Visualizar
1.401/2020 23/02/2021 Vigente LEI N° 1.401/2020 Visualizar
1.402/2021 23/03/2021 Vigente LEI N° 1.402/2021 - FIXA O NOVO PISO SALRIAL PARA OS SERVIODRES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE TACARATU Visualizar
1.404/2021 06/04/2021 Vigente LEI N° 1.404/2021 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMNETAR NO ORCAMENTO DO EXERCICIO DE 2021 Visualizar
1.405/2021 29/04/2021 Vigente LEI N° 1.405/2021 - DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO - CACS-FUNDEB Visualizar
1.406/2021 15/06/2021 Vigente LEI N° 1.406/2021- ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO 2021 Visualizar
1.411/2021 14/09/2021 Vigente LEI N° 1.411/2021 - CRIACAO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER Visualizar
1.390/2020 14/09/2020 Vigente LEI SANCIONADA N°1.390/2020 - SUPLEMENTACAO Visualizar
1.392/2020 01/10/2020 Vigente LEI SANCIONADA N° 1.392/2020 - SUPLEMENTACAO Visualizar
1.399/2020 15/12/2020 Vigente LEI N° 1.399/2020 Visualizar
1.400/2020 15/12/2020 Vigente LEI N° 1.400/2020 - DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL TEXEIRA CAMPOS Visualizar
1.389/2020 18/08/2020 Vigente LEI N° 1.389/2020 - GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO DO PRESIDENTE Visualizar
1.396/2020 29/12/2020 Vigente LEI N° 1.396/2020 - PPA 2018 A 2021 Visualizar
1.397/2020 15/12/2020 Vigente LEI N° 1.397/2020 - DENOMINA TRIBUNA ANTONIO NUNES CARVALHO Visualizar
1.398/2020 15/12/2020 Vigente LEI N° 1.398/2020 - DENOMINA RUA MANOEL FELIX DOS SANTOS Visualizar
1.383/2020 12/03/2020 Vigente LEI N° 1.383/2020- EMENTA - PISO SALRIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS Visualizar
1.384/2020 12/12/2020 Vigente LEI N° 1.384/2020 - SALARIO MINIMO DOS SERVICOS DO PODER LEGISLATIVO Visualizar
1.385/2020 12/03/2020 Vigente LEI N° 1.385/2020 - ALTERA OS SALARIOS DOS SERVIDORES DO PODER EX Visualizar
1.386/2020 28/05/2020 Vigente LEI N° 1.386/2020 - ALTERA O ANEXO III DA LEI N.1.378-2019 Visualizar
1.387/2020 06/06/2020 Vigente LEI N° 1.387/2020 - SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO - 2021 Visualizar
1.388/2020 06/06/2020 Vigente LEI N° 1.388/2020 - SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS - 2021 A 2024 Visualizar
1.393/2020 20/09/2020 Vigente LEI N°1.393/2020 - SUPLEMENTACAO Visualizar
1.394/2020 20/09/2020 Vigente LEI N°1.394/2020 - SUPLEMENTACAO Visualizar
1.395/2020 29/12/2020 Vigente LEI N°1.395/2020 - LOA 2021 Visualizar
1.371/2018 20/11/2018 Vigente LEI N° 1.371/2018 - LOA - 2019 Visualizar
1.373/2018 04/12/2018 Vigente LEI N° 1.373/2018 - REFIS 2019 Visualizar
1.366/2018 22/02/2018 Vigente LEI N° 1.366/2018 - ALTERACAO DE NIVEL DE CARGOS EFETIVO Visualizar
1.367/2018 22/02/2018 Vigente LEI N° 1.367/2018 - PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. Visualizar
1.368/2018 22/02/2018 Vigente LEI N° 1.368/2018 - CRIACAO DE CARGOS EFETIVO DO PODER EXECUTIVO Visualizar
1.369/2018 21/08/2018 Vigente LEI N° 1.369/2018 Visualizar
1.370/2018 04/09/2018 Vigente LEI N° 1.370/2018 - LDO 2019 Visualizar
1.382/2019 29/12/2019 Vigente LEI N° 1.382/2019 - PPA 2018 A 2021 Visualizar
1.378/2019 07/05/2019 Vigente LEI DECRETADA N° 1.378/2019 - ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 1 Visualizar
1.374/2019 19/02/2019 Vigente LEI N° 1.374/2019 - ESTABELECE SALARIO MINIMO SERVIDOR PODER LEGISLATIVO Visualizar
1.375/2019 19/02/2019 Vigente LEI N° 1.375/2019 - CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Visualizar
1.376/2019 19/02/2019 Vigente LEI N° 1.376/2019 - PERMISSAO DE USO DAS INSTALACOES DE UMA SALA Visualizar
1.377/2019 26/02/2019 Vigente LEI N° 1.377/2019 - DENOMINA NOME DE TRAVESSA JOAO VICTOR DA SILVA Visualizar
1.379/2019 20/08/2019 Vigente LEI N° 1.379/2019 - LDO 2020 Visualizar
1.380/2019 17/09/2019 Vigente LEI N° 1.380/2019- DENOMINA NOME DE TRAV. MARIA FERREIRA Visualizar
1.381/2019 02/01/2020 Vigente LEI N° 1.381/2019 - LOA 2020 Visualizar
1.365/2017 19/12/2017 Vigente LEI N° 1.365/2017 - NOVO CODIGO TRIBUTARIO Visualizar
1.362/2017 07/12/2017 Vigente LEI N° 1.362/2017 - PPA 2018-2021 Visualizar
1.363/2017 20/11/2017 Vigente LEI N°1.363/2017 - Institui Cargos Visualizar
1.364/2017 19/12/2017 Vigente LEI N° 1.364/2017 Visualizar
1.348/2017 04/04/2017 Vigente LEI N° 1.348/2017 Visualizar
1.349/2017 04/04/2017 Vigente LEI N° 1.349/2017 Visualizar
1.350/2017 18/04/2017 Vigente LEI N° 1.350/2017 Visualizar
1.351/2017 02/05/2017 Vigente LEI N° 1.351/2017 Visualizar
1.353/2017 02/05/2017 Vigente LEI N° 1.353/2017 Visualizar
1.354/2017 30/05/2017 Vigente LEI N° 1.354/2017 Visualizar
1.355/2017 27/06/2017 Vigente LEI N° 1.355/2017 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar
1.356/2017 12/09/2017 Vigente LEI N° 1.356/2017 - LDO 2018 Visualizar
1.357/2017 12/09/2017 Vigente LEI N°1.357/2017 - PMAC Visualizar
1.358/2017 26/09/2017 Vigente LEI N° 1.358/2017- ESTRUTURA ADM.PMT Visualizar
1.359/2017 26/09/2017 Vigente LEI N° 1.359/2017 - CIP Visualizar
1.360/2017 10/10/2017 Vigente LEI N° 1.360/2017 - NOME DE QUADRA POLIESPORTIVA Visualizar
1.361/2017 05/12/2017 Vigente LEI N° 1.361/2017 - LOA 2018 Visualizar
1.347/2017 07/03/2017 Vigente Lei N° 1.347/2017 Visualizar
1.344/2017 05/01/2017 Vigente Lei N° 1.344/2017 - PPA Visualizar
1.345/2017 05/01/2017 Vigente Lei N° 1.345/2017 - LOA Visualizar
1.346/2017 21/02/2017 Vigente Lei N° 1.346/2017 Visualizar
1.352/2017 02/05/2017 Vigente LEI N° 1.352/2017 Visualizar
51/1959 31/12/1959 Vigente LEI N° 51/1959 - GRATIFICACAO ADCIONAL AOS SERVIDORES DA PREFEIT Visualizar
52/1959 31/12/1959 Vigente LEI N° 52/1959. GRATICACAO AO CHEFE DA GUARDA Visualizar
53/1959 31/12/1959 Vigente LEI N° 53/1959 - AQUISICAO DE DOIS TEARES pdf Visualizar
54/1959 31/12/1959 Vigente LEI N° 54/1959 -CONSTRUCAO DE CEMITERIO NA CIDADE Visualizar
55/1959 31/12/1959 Vigente LEI N° 55/1959 - CONCLUSAO DE CALCAMENTO NA CIDADE Visualizar
1.520/2025 08/12/2025 Vigente LEI Nº 1.520/2025, DENOMINA DE RUA JOÃO FELIX DE SOUZA, EM TACARATU Visualizar
1.519/2025 08/12/2025 Vigente LEI Nº 1.519/2025, ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2026 - LOA Visualizar
36/1958 31/12/1958 Vigente LEI Nº 36/1958 Visualizar
37/1958 31/12/1958 Vigente LEI Nº 37/1958 Visualizar
38/1958 31/12/1958 Vigente LEI Nº 38/1958 Visualizar
39/1958 31/12/1958 Vigente LEI Nº 39/1958 Visualizar
LEI Nº 40/1958 31/12/1958 Vigente LEI Nº 40/1958 Visualizar
56/1960 31/12/1960 Vigente LEI Nº 56/1960 Visualizar
57/1960 31/12/1960 Vigente LEI Nº 57/1960 Visualizar
58/1960 31/12/1960 Vigente LEI Nº 58/1960 Visualizar
85/1960 31/12/1960 Vigente LEI Nº 85/1960 Visualizar
109/1962 31/12/1962 Vigente LEI Nº 109/1962 Visualizar
1321/2016 25/12/2016 Vigente LEI N° 1.321-2016 - LDO Visualizar
1301/2016 10/05/2016 Vigente LEI Nº 1301/2016 Visualizar
1302/2016 24/05/2016 Vigente LEI Nº 1302/2016 Visualizar
1303/2016 24/05/2016 Vigente LEI Nº 1303/2016 Visualizar
1305/2016 07/06/2016 Vigente Lei N° 1.305/2016 Visualizar
1.306/2016 21/06/2016 Vigente Lei N° 1.306/2016 Visualizar
1.307/2016 21/06/2016 Vigente Lei N° 1.307/2016 Visualizar
1.308/2016 21/06/2016 Vigente Lei N° 1.308/2016 Visualizar
1.309/2016 21/06/2015 Vigente Lei N° 1.309/2016 Visualizar
1.310/2016 23/06/2016 Vigente Lei N° 1.310/2016 Visualizar
1.311/2016 23/06/2016 Vigente Lei N° 1.311/2016 Visualizar
1.312/2016 23/06/2016 Vigente Lei N° 1.312/2016 Visualizar
1.313/2016 23/06/2016 Vigente Lei N° 1.313/2016 Visualizar
1.314/2016 23/06/2016 Vigente Lei N° 1.314/2016 Visualizar
1.315/2016 02/08/2016 Vigente Lei N° 1.315/2016 Visualizar
1.316/2016 02/08/2016 Vigente Lei N° 1.316/2016 Visualizar
1.317/2016 16/08/2016 Vigente Lei N° 1.317/2016 Visualizar
1.318/2016 16/08/2016 Vigente Lei N° 1.318/2016 Visualizar
1.319/2016 16/08/2016 Vigente Lei N° 1.319/2016 Visualizar
1.320/2016 16/08/2016 Vigente Lei N° 1.320/2016 Visualizar
1.322/2016 02/09/2016 Vigente Lei N° 1.322/2016 Visualizar
1.323/2016 06/09/2016 Vigente Lei N° 1.323/2016 Visualizar
1.324/2016 06/09/2016 Vigente Lei N° 1.324/2016 Visualizar
1.325/2016 06/09/2016 Vigente Lei N° 1.325/2016 Visualizar
1.326/2016 06/09/2016 Vigente Lei N° 1.326/2016 Visualizar
1.327/2016 06/09/2016 Vigente Lei N° 1.327/2016 Visualizar
1.328/2016 06/09/2016 Vigente Lei N° 1.328/2016 Visualizar
1.329/2016 04/10/2016 Vigente Lei N° 1.329/2016 Visualizar
1.330/2016 04/10/2016 Vigente Lei N° 1.330/2016 Visualizar
1.331/2016 04/10/2016 Vigente Lei N° 1.331/2016 Visualizar
1.332/2016 04/10/2016 Vigente Lei N° 1.332/2016 Visualizar
1.293/2016 18/03/2016 Vigente Lei N° 1.293/2016 Visualizar
1.294/2016 12/04/2016 Vigente Lei N° 1.294/2016 Visualizar
1.295/2016 20/04/2016 Vigente Lei N° 1.295/2016 Visualizar
1.296/2016 23/05/2016 Vigente Lei N° 1.296/2016 Visualizar
1.297/2016 23/05/2016 Vigente Lei N° 1.297/2016 Visualizar
1.298/2016 23/05/2016 Vigente Lei N° 1.298/2016 Visualizar
1.299/2016 23/05/2016 Vigente Lei N° 1.299/2016 Visualizar
1.300/2016 23/05/2016 Vigente Lei N° 1.300/2016 Visualizar
1.287/2015 14/12/2015 Vigente LEI PROMULGADA N° 1.287/2015 - SUPLEMENTACAO DO FMAS Visualizar
1.276/2015 09/11/2015 Vigente LEI PROMULGADA N°1.276/2015-FESTIVIDADES PUBLICAS -CONTAS Visualizar
1.283/2015 14/11/2015 Vigente LEI PROMULGADA N° 1.283/2015 - SUPLEMENTACAO DA PREFEITURA Visualizar
1.284/2015 14/12/2015 Vigente LEI PROMULGADA N°1.284/2017- SUPLEMENTACAO DO FMDCA Visualizar
1.285/2015 14/12/2015 Vigente LEI PROMULGADA N° 1.285/2015- SUPLEMENTACAO DO FME Visualizar
1.289/2015 16/01/2016 Vigente LEI N°1.289/2015 - PPA 2016 Visualizar
1.291/2015 19/01/2016 Vigente LEI N° 1.291/2015 - SUPLEMENTACAO Visualizar
1.255/2015 23/06/2015 Vigente LEI PROMULGADA N° 1.255/2015 - REAJUSTE DE INATIVOS E PENSIONISTA Visualizar
1.273/2015 17/09/2015 Vigente Lei N° 1.273/2015 Visualizar
1.274/2015 17/09/2015 Vigente Lei N° 1.274/2015 Visualizar
1.275/2015 17/09/2015 Vigente Lei N° 1.275/2015 Visualizar
1.277/2015 15/10/2015 Vigente Lei N° 1.277/2015 Visualizar
1.278/2015 16/10/2015 Vigente Lei N° 1.278/2015 Visualizar
1.279/2015 15/10/2015 Vigente Lei N° 1.279/2015 Visualizar
1.280/2015 15/10/2015 Vigente Lei N° 1.280/2015 Visualizar
1.281/2015 15/10/2015 Vigente Lei N° 1.281/2015 Visualizar
1.281/2015 15/10/2015 Vigente Lei N° 1.281/2015 Visualizar
1.282/2015 15/10/2015 Vigente Lei N° 1.282/2015 Visualizar
1.290/2015 18/12/2015 Vigente Lei N° 1.290/2015 Visualizar
1.288/2015 08/04/2015 Vigente Lei N° 1.288/2015 Visualizar
1.245/2015 12/03/2015 Vigente Lei N° 1.245/2015 Visualizar
1.246/2015 12/06/2015 Vigente Lei N° 1.246/2015 Visualizar
1.248/2015 24/03/2015 Vigente Lei N° 1.248/2015 Visualizar
1.249/2015 24/03/2015 Vigente Lei N° 1.249/2015 Visualizar
1.249/2015 24/03/2015 Vigente Lei N° 1.249/2015 Visualizar
1.250/2015 14/04/2015 Vigente Lei N° 1.250/2015 Visualizar
1.251/2015 05/05/2015 Vigente Lei N° 1.251/2015 Visualizar
1.252/2015 12/05/2016 Vigente Lei N° 1.252/2015 Visualizar
1.253/2015 26/05/2015 Vigente Lei N° 1.253/2015 Visualizar
1.254/2015 26/05/2015 Vigente Lei N° 1.254/2015 Visualizar
1.256/2015 26/05/2015 Vigente Lei N° 1.256/2015 Visualizar
1.257/2015 26/05/2015 Vigente Lei N° 1.257/2015 Visualizar
1.259/2015 26/05/2015 Vigente Lei N° 1.259/2015 Visualizar
1.260/2015 26/05/2015 Vigente Lei N° 1.260/2015 Visualizar
1.261/2015 08/06/2015 Vigente Lei N° 1.261/2015 Visualizar
1.262/2015 07/07/2015 Vigente Lei N° 1.262/2015 Visualizar
1.263/2015 07/07/2015 Vigente Lei N° 1.263/2015 Visualizar
1.264/2015 05/08/2015 Vigente Lei N° 1.264/2015 Visualizar
1.265/2015 28/08/2015 Vigente Lei N° 1.265/2015 Visualizar
1.267/2015 28/08/2015 Vigente Lei N° 1.267/2015 Visualizar
1.268/2015 28/08/2015 Vigente Lei N° 1.268/2015 Visualizar
1.269/2015 28/08/2015 Vigente Lei N° 1.269/2015 Visualizar
1.270/2015 28/08/2015 Vigente Lei N° 1.270/2015 Visualizar
1.272/2015 17/09/2015 Vigente Lei N° 1.272/2015 Visualizar
1.239/2014 28/08/2014 Vigente LEI N° 1.239/2014 - LDO 2015 Visualizar
1.240/2014 21/10/2014 Vigente LEI N° 1.240/2014 Visualizar
1.236/2014 18/02/2014 Vigente LEI N° 1.236/2014 Visualizar
1.237/2014 18/02/2014 Vigente LEI N° 1.237/2014 Visualizar
1.238/2014 01/08/2014 Vigente LEI N° 1.238/2014 Visualizar
1.241/2014 21/08/2014 Vigente LEI N° 1.241/2014 Visualizar
1.243/2014 25/11/2014 Vigente LEI N° 1.243/2014 Visualizar
1.244/2014 02/11/2014 Vigente LEI N° 1.244/2014 Visualizar
1.227/2013 23/08/2013 Vigente LEI N° 1.227/2013 Visualizar
1.228/2013 20/09/2013 Vigente LEI N° 1.228/2013 Visualizar
1.229/2013 20/09/2013 Vigente LEI N° 1.229/2013 Visualizar
1.230/2013 20/09/2013 Vigente LEI N° 1.230/2013 Visualizar
1.231/2013 08/10/2013 Vigente LEI N° 1.231/2013 Visualizar
1.232/2013 08/11/2013 Vigente LEI N° 1.232/2013 Visualizar
1.233/2013 03/12/2013 Vigente LEI N° 1.233/2013 Visualizar
1.234/2013 03/12/2013 Vigente LEI N° 1.234/2013 Visualizar
1.235/2013 10/12/2013 Vigente LEI N° 1.235/2013 Visualizar
1.225/2013 23/08/2013 Vigente LEI N° 1.225/2013 Visualizar
1.225/2013 23/08/2013 Vigente LEI N° 1.225/2013 - LDO 2014 Visualizar
1.220/2013 14/06/2013 Vigente LEI N° 1.220/2013 Visualizar
1.221/2013 14/06/2013 Vigente LEI N° 1.221/2013 Visualizar
1.222/2013 09/08/2013 Vigente LEI N° 1.222/2013 Visualizar
1.223/2013 09/08/2013 Vigente LEI N° 1.223/2013 Visualizar
1.224/2013 09/08/2013 Vigente LEI N° 1.224/2013 Visualizar
1.226/2013 29/08/2013 Vigente LEI N° 1.226/2013 Visualizar
1.214/2013 05/04/2013 Vigente LEI N° 1.214/2013 Visualizar
1.214/2013 05/04/2013 Vigente LEI N° 1.214/2013 Visualizar
1.215/2013 19/04/2013 Vigente LEI N° 1.215/2013 Visualizar
1.216/2013 19/04/2013 Vigente LEI N° 1.216/2013 Visualizar
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1.218/2013 24/05/2013 Vigente LEI N° 1.218/2013 Visualizar
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