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Norma de regulamentação da Ouvidoria

Última Atualização: 21/10/2025

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
13.460 Lei 13.460/2017	26/06/2017	Norma de regulamentação da Ouvidoria	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.	Visualizar
003/2025 Instrução Normativa N° 003/2025	17/10/2025	Norma de regulamentação da Ouvidoria	Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Tacaratu-PE	Visualizar
159/2021 RESOLUÇÃO TC Nº 159	15/12/2021	Norma de regulamentação da Ouvidoria	RESOLUÇÃO TC Nº 159, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação e regulamentação de Ouvidorias no âmbito dos Municípios do Estado de Pernambuco.	Visualizar

O QUE É A OUVIDORIA?

A Ouvidoria é uma unidade da administração municipal. Esta unidade tem por responsabilidade receber as mais diversas manifestações: (I) solicitações, (II) informações, (III) reclamações, (IV) sugestões, (V) críticas e (VI) elogios.

DADOS DA OUVIDORIA

Responsável: Fernando Benigno da Silva Filho
Endereço: Tv. Pedro Toscano, 1a - Centro
Funcionamento: 07:30 às 13:00
Telefone: (87) 99957-0129
E-mail: ouvidoriacamaradetacaratu@gmail.com

A QUEM SE DESTINA?

A ouvidoria pode ser utilizada por cidadãos, instituições, entidades, agentes públicos e os servidores municipais. Através da sua participação será possível conhecer melhor seus anseios, e assim, poder propor uma melhor qualidade de vida da população e melhor oferta dos serviços públicos.

INFORMAÇÕES ÚTEIS

O que é Ouvidoria? Quais são suas competências?

ACESSO RÁPIDO

Carta de Serviços ao Usuário (CSU) Informações da Ouvidoria Relatório de Gestão Anual Pesquisa de Satisfação Ouvidoria Eletrônica Acompanhar Manifestação Dados Estatísticos da Ouvidoria

QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA?

Com base na Lei Federal nº 13.460 de 2017 no art. 13., as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

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