Publicado em: 16/12/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tacaratu/PE., arrimado nos Arts. 23, I, e 24 da
Lei Orgânica Municipal (cf. tb. Art. 9º, § 2º, § 3º, Inciso III e § 4º da LOM), c/c os Arts. 32, XIV, “a”, e 159, e Parágrafo Único do RIC (cf. tb. art. 146 do Regimento Interno da Câmara por analogia), entre outras normas pertinentes;
Considerando à solicitação(ões) do(s) integrante(s) dos Podere(s) Público(s) Municipal para Convocação dos Parlamentares desta Câmara e para a realização da Sessão Extraordinária correlativa, no atendimento ao interesse público;
Considerando ainda, ao Calendário das Sessões Legislativas pertinentes ao Exercício de 2025, e do 2º (Segundo) Período Legislativo do corrente exercício; bem ainda, às atribuições legais conferidas a este Presidente e ao Poder Legislativo, em observância ainda, ao interesse público e aos princípios. norteadores da administração pública (e cf. tb. Arts. 37, da CF, e 97 da CE/PE);
Considerando outrossim, às demais atribuições legais conferidas a Presidente da Câmara e a Mesa Diretora da Câmara, aos Edis, e à solicitação da(e) presente Sessão e à tramitação urgente do(s) competente(s) Projeto(s) em Regime de Urgência Especial: (Projeto de Lei Nº 032/2025, e demais proposições pertinentes e necessária, em execução e/ou a ser executadas oportunamente para o atendimento e eficácia normativa num prazo legal e razoável, e, ao interesse público correlato;
Considerando finalmente, às normatizações e efeitos legais pertinentes ao(s) do(s) correlatos(s) projeto(s) e referentes ao devido processo legislativo legal, e à tramitação legislativa e correspondente, no prazo da lei, e para a eficácia jurídica das competentes normas de direito;
Resolve:
Pelo presente Edital, levar ao conhecimento público e dos Excelentíssimos Senhores Vereadores, que decorrente de Convocação deste Poder Legislativo, e por solicitação deste P. Legislativo, e, em atendimento a Requerimento, Solicitações dos Parlamentares desta Câmara na íntegra, na forma legal pertinente, haverá no dia 18 de Julho de 2025, às 11:00h, 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2ª Sessão Extraordinária, do 2º Período Legislativo), para Leitura, Apreciação(ões)/ Deliberação(ões), Discussão(ões), e Votação(ões) Única(s), ou pertinente(s) da(s) matéria(s) correlata(s) e em Regime de Urgência: Projeto de Lei Nº 032/2025,
de Autoria do P. Legislativo Municipal (PL/ Doc. Anexo), e pareceres e demais proposições pontuais pertinentes às referidas matérias da sessão, constante da Ordem do Dia (cf. Ordem do Dia Publicada/ e em Anexo), entre demais assuntos necessário(s) legalmente e oportunos, na forma regimental e legal correspondente, para os devidos fins.
