Ouvidoria
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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13.460
Lei 13.460/2017 |
26/06/2017 | Ouvidoria |
Norma de regulamentação da Ouvidoria | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | Visualizar |
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003/2025
Instrução Normativa N° 003/2025 |
17/10/2025 | Ouvidoria |
Norma de regulamentação da Ouvidoria | Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Tacaratu-PE | Visualizar |
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159/2021
RESOLUÇÃO TC Nº 159 |
15/12/2021 | Ouvidoria |
Norma de regulamentação da Ouvidoria | RESOLUÇÃO TC Nº 159, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação e regulamentação de Ouvidorias no âmbito dos Municípios do Estado de Pernambuco. | Visualizar |
